A obrigatoriedade do uso do crachá de identificação pelo Guia de Turismo não é uma recomendação, é uma exigência legal prevista em norma federal. Para quem exerce a profissão ou pretende ingressar nela, conhecer esses fundamentos é essencial.

A base legal está no Decreto Federal nº 946/93, de 1º de outubro de 1993, que regulamenta a Lei nº 8.623/1993, e na Portaria nº 37, de 11 de novembro de 2021, do Ministério do Turismo, que dispõe sobre o Cadastur.

O artigo 2º, inciso VI, do Decreto 946/1993 estabelece, como atribuição do Guia de Turismo, “portar, privativamente, o crachá de Guia de Turismo emitido pela EMBRATUR“. O termo “privativamente” é fundamental: significa que apenas o Guia de Turismo devidamente cadastrado tem o direito de portar e utilizar o crachá. O uso por pessoas não habilitadas configura exercício irregular da profissão.

O artigo 6º do mesmo decreto determina que o crachá deve ser fornecido pelo órgão competente (atualmente, o Ministério do Turismo, por meio do Cadastur) e estabelece seu conteúdo mínimo: nome completo, filiação, número do cadastro, número da cédula de identidade, fotografia, classe e âmbito de atuação. Trata-se de um documento único, válido em todo o território nacional, que atesta a identidade profissional do Guia.

A Portaria nº 37/2021, por sua vez, atualiza e detalha essas diretrizes no âmbito do Cadastur. Seu artigo 8º reforça a obrigação: “Os Guias de Turismo deverão portar a credencial de identificação durante o exercício da atividade“. E o artigo 9º acrescenta um elemento moderno e essencial à credencial: além das informações tradicionais, ela deve conter um QR Code para verificação eletrônica, permitindo que qualquer pessoa, com um simples smartphone, confirme instantaneamente a regularidade do profissional no site do Cadastur.

O descumprimento dessas normas não é uma mera informalidade. O artigo 7º, inciso III, do Decreto 946/1993 classifica como infração disciplinar o ato de “deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação” . Isso significa que o crachá não pode estar guardado na bolsa ou no bolso, ele deve estar exposto e de fácil visualização durante todo o exercício da atividade.

As penalidades para essa infração estão previstas no artigo 8º do mesmo decreto: dependendo da gravidade da falta e dos antecedentes do profissional, a autoridade competente pode aplicar advertência ou, em casos mais graves, cancelamento do cadastro após processo administrativo que assegure o direito à ampla defesa. Além dessas sanções administrativas, o exercício ilegal da profissão pode configurar contravenção penal, nos termos do Art. 47 da Lei das Contravenções Penais, com pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa, tanto para quem exerce ilegalmente quanto para quem contrata profissionais não habilitados.

Além das sanções legais, a ausência do crachá expõe o profissional a questionamentos constantes sobre sua regularidade, dificuldades em fiscalizações, prejuízo à sua imagem profissional e perda de oportunidades, já que muitas agências e contratantes exigem a identificação visível.

Para o Guia, portar o crachá de forma visível é a forma mais simples e eficaz de comprovar sua regularidade perante turistas, contratantes e autoridades. É a materialização de todo o processo de formação e registro, um documento que, como determina a lei, atesta em todo o território nacional a identidade e a legitimidade de quem exerce uma das profissões mais importantes do turismo.

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